Competências constitucionais ambientais

As competências definidas pela Constituição Federal a respeito de direito ambiental são duas, sendo elas a competência legislativa e a competência administrativa.

A competência legislativa trata sobre qual ente federativo é competente para legislar sobre matéria de regramento de direito ambiental.

A competência legislativa pode ser exclusiva, privativa, concorrente e suplementar.
(Se quiser saber mais sobre os tipos de competência legislativa, clique aqui)

A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre matéria ambiental de acordo com a competência concorrente, conforme o Artigo 24 da Constituição Federal:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”

Pode o Município legislar sobre o meio ambiente, de acordo com o que estabelece o Artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”

A competência material, também chamada de competência administrativa, é aquela que determina quem será competente para exercer a fiscalização, poder de polícia, entre outros atos administrativos.

A competência administrativa pode ser exclusiva ou comum.

A competência exclusiva é atribuída a um ente federado com exclusão dos demais.
Ex: Artigo 21 da Constituição Federal.

A competência comum propicia a atuação conjunta dos entes federados para a prática de atos específicos, sem que a iniciativa de um ente federado venha a macular a competência dos demais entes federados, também competentes para tal.
Ex: Artigo 23 da Constituição Federal.

Em matéria ambiental a competência administrativa é comum, atuando os entes federativos em forma de cooperação, conforme observa-se no texto constitucional:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;”

E também na Lei Complementar nº 140 são definidas normas de cooperação decorrentes da competência administrativa comum.

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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