Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento de garantia mínima dos direitos e interesses metaindividuais, em que os órgãos públicos legitimados podem tomar do interessado um compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações legais, com a finalidade de evitar a propositura da demanda coletiva.

O Termo de Ajuste de Conduta possui eficácia de título executivo extrajudicial.

Não devem ser confundidas o significado de “Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC)” e “Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”. O compromisso é o conteúdo da celebração, é a relação jurídica gerada pelo compromisso firmado. Já o termo é o documento escrito no qual as partes instrumentalizam a avença.

O Termo de Ajustamento de Conduta também é chamado de Termo de Ajuste de Conduta.

Insta salientar que o TAC foi criado pela Lei Federal 8.069 – o Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.”

E, depois, a Lei 8.078 – Código de Defesa do Consumidor, promoveu a inclusão do §6° no Artigo 5° da Lei 7.347:

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

I – o Ministério Público; 

II – a Defensoria Pública;     

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;     

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;    

V – a associação que, concomitantemente:    

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;    

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.    

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.  

O TAC pode ser imposto tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

 

Para ler mais artigos, sobre outras formas de atuação extrajudicial:
Audiência Pública (clique aqui)
Inquérito Civil (clique aqui)
Recomendação Ministerial (clique aqui)
Termo de Ajustamento de Conduta (clique aqui)

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