Concorrência

A concorrência é uma das modalidades de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666.

Será utilizada a modalidade concorrência nos casos de obras e serviços de engenharia se o valor for acima de 3 milhões e 300 mil reais e para outras compras ou outros serviços se o valor for acima de 1 milhões e 430 mil reais.

Qualquer pessoa que preencha os requisitos de habilitação pode participar da modalidade concorrência.

A fase interna é onde é visto a necessidade do objeto, previsão orçamentária, edital, formação da comissão responsável pela licitação, entre outras coisas.

A fase externa tem início com a publicação do edital, para que todos tomem conhecimento da licitação a ser realizada.

Os interessados apresentarão dois envelopes, um envelope com a habilitação (documentos exigidos de acordo com edital) e um envelope com a proposta a ser apresentada.

Na fase de habilitação serão abertos os envelopes de habilitação entregues e serão analisadas as documentações. Os licitantes que não estiverem com todos os documentos exigidos em conformidade com o edital serão inabilitados. Cabendo recurso desta inabilitação, assim como cabe recurso da habilitação de algum licitante.

Na fase de julgamento das propostas serão abertos os envelopes com as propostas dos licitantes habilitados. Constitui crime, de acordo com a Lei de Licitações, abrir o envelope de propostas antes da fase de julgamento.

A proposta pode ser desclassificada se estiver muito acima do valor de mercado ou muito abaixo do valor de mercado de forma que se torne inexequível ou se o objeto da proposta for diferente do constante no edital (o edital prevê a compra de mesas e a proposta prevê a compra de computadores). Cabe recurso da desclassificação da proposta. A lista dos classificados deve ser feita em ordem classificatória.

Na fase da homologação a comissão de licitação envia todos os documentos para  autoridade competente, que analisará tudo o que foi feito. Se estiver tudo certo a licitação será homologada. Se existir um vício sanável, devolve-se para a comissão de licitação para sanar o vício existente. Se houver uma ilegalidade na licitação esta deverá ser anulada. Se estiver tudo de acordo com o previsto em lei, mas não existir mais interesse público na licitação, esta deve ser revogada.

A adjudicação é um ato administrativo que declara o licitante vencedor.

É tendência no direito administrativo a inversão de fases, onde é invertido o julgamento e a habilitação. Assim primeiro faz-se o julgamento das propostas e coloca os licitantes em ordem de classificação, de acordo com as propostas, depois abre-se os envelopes para habilitação de acordo com a ordem de classificação. Deste modo evita-se habilitar todos os licitantes para depois julgar as propostas, fazendo a habilitação somente da melhor classificada e caso esta não esteja habilitada as subsequentes até encontrar a habilitada que será a vencedora.

A Lei Federal nº 10.520/2002 que é a Lei do Pregão, a Lei Federal 8.987/1995 que é a Lei de Concessão e Permissão do Serviço Público, a Lei 11.079/2005 que é a Lei de Parceria Público Privada, a Lei Federal nº 12.462/2011 que é a Lei do Regime Diferenciado de Contratação e a Lei Federal nº 13.303/2016 que é a Lei da Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também trazem a inversão das fases da licitação.

O licitante vencedor tem a mera expectativa de contratação, de acordo com a doutrina majoritária e o Superior tribunal de Justiça. (MS 4513 DF)

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.