Concurso público

Concurso público é o procedimento administrativo que a pessoa que pretende ocupar um cargo público deve se submeter.

O concurso público é previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, podendo ser somente de provas ou de provas e títulos.

A validade do concurso público é de até dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é uma faculdade da administração pública, isto é, a prorrogação do concurso público é discricionária.

Este prazo de validade do concurso público é contado a partir da homologação do concurso pela administração pública.

Existem ocupantes de cargo público que não se submetem à concurso público, como ocupantes de cargos em comissão, servidores temporários, Ministros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, STF, TST e STM) que são indicados, membros dos Tribunais de Contas, o indicados pelo quinto constitucional, agentes comunitários de saúde, agentes combate à endemia e ex-combatentes da segunda guerra mundial.

O aprovado em concurso público possui apenas mera expectativa de direito à nomeação, mas existem algumas hipóteses que o aprovado possui excepcionalmente o direito subjetivo à nomeação.

Este direito subjetivo ocorre quando há a aprovação do candidato ocorre dentro do número de vagas previsto no edital, de acordo com a jurisprudência do Supremo tribunal Federal.

Outra hipótese é quando um dos candidatos dentro do número de vagas previsto  no edital desiste de assumir o cargo, assim resta ao próximo candidato, que estaria fora do número de vagas, o direito subjetivo à nomeação, pois apesar de inicialmente estar fora do número de vagas, com a desistência de um candidato passou a estar dentro do número de vagas ofertadas.

Mais uma hipótese é quando há preterição da ordem classificatória do concurso público, em outras palavras, o concurso público previa em seu edital dez vagas mas por algum motivo (desistência de um dos primeiros candidatos da lista ou qualquer outro motivo) a administração pública nomeia o candidato que ficou em 12º lugar, deixando de nomear o candidato que ficou em 11º, tendo assim este candidato que ficou em 11º lugar o direito subjetivo à nomeação. Isto conforme prevê a Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal.

Também é uma hipótese quando há uma contratação precária para a mesma função. Exemplificando, houve um concurso público para professor de certa matéria e todas vagas previstas no edital foram preenchidas. Porém a administração contrata professores para lecionar nesta matéria, deixando de chamar os que estariam habilitados de acordo com o concurso público que ainda está dentro do prazo de validade (apesar de estarem fora do número de vagas previstas no edital), neste caso há o direito subjetivo à nomeação vez que os aprovados em concurso público específico para tal cargo devem ter prioridade.

Outro ponto a ser destacado é quando ocorre a abertura de um concurso público dentro do prazo de validade do concurso público anterior para o mesmo cargo a ser preenchido. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em regra a administração pública não tem necessidade de nomear se não estiver preciso no momento de novos servidores, pois pode estar iniciando um procedimento para quando necessário nomear. Mas excepcionalmente, se existir uma necessidade inequívoca de servidores públicos e a administração não quer nomear os candidatos do concurso anterior por uma situação imotivada e arbitrária estes candidatos aprovados no concurso anterior passam a ter direito subjetivo à nomeação. (Informativo 811 do STF e 630 do STJ)

A nomeação tardia em concurso público é quando a administração pública demora a nomear por uma atuação irregular da própria administração pública. Caso o candidato aprovada com direito subjetivo à nomeação entre na justiça e no decorrer do processo seja definida a sua nomeação tardia, esta não gera direito ao novo servidor de indenização pelo tempo que ele já deveria estar trabalhando e com isso recebendo seu salário pelo serviço prestado, pois se o serviço não foi prestado não há que se falar em pagamento por isso.

Quanto aos concursos que possuem teste físico, a regra é que motivos pessoais não podem levar a remarcação do teste físico mesmo que não fazer tal teste enseje perder o concurso público, salvo se houver previsão no edital do concurso público. A exceção a esta regra fica por conta das candidatas gestantes, que possuem o direito de ter a remarcação de seu teste físico, mesmo que não haja previsão no edital do concurso público para isto. Isto de acordo com o Supremo Tribunal Federal. (Informativo 706  do STF e Recurso Extraordinário 1859333)

A posse precária em concurso público é quando um candidato consegue permanecer  no concurso público devido a uma decisão judicial, assim aquele candidato que não estava habilitado para as seguintes fases permanece fazendo as próximas fases do concurso público, na disputa pelo cargo e acaba tomando posse.

Mas caso esta decisão liminar que determinou que o candidato continuasse no concurso público seja revogada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a posse precária em decorrência da decisão liminar não gera fato consumado, devendo o servidor deixar o cargo. Ressaltando que não há a necessidade de devolução dos salários recebidos durante o tempo em que exerceu a função pública, isto porque a pessoa trabalhou efetivamente para fazer jus a tais recebimentos.

Porém a decisão do processo que objetivou a liminar que permitiu que o candidato continuasse no concurso público seja julgada improcedente somente quando o servidor já estiver aposentado voluntariamente, seja por idade e/ou tempo de contribuição, não poderá o servidor perder a sua aposentadoria, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos necessários para isto. (Informativo 911 do STF)

 

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.