Condomínio edilício

Condomínio edilício é formado por propriedades exclusivas dos condôminos e independentes entre si, contendo também partes que são comuns a todos os condôminos.

O condomínio edilício pode ser tanto em formato vertical quanto em formato horizontal.

O Código Civil assim prevê:

“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.”

Assim, observa-se que, no condomínio edilício podem haver partes que são unidades autônomas e partes que são comuns a todos os condôminos.

Devido a isto, para cada parte exclusiva corresponde uma fração ideal do solo.

“Art. 1331, § 4 Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.”

Conforme determina a legislação vigente, nenhum condômino poderá ser privado de ter acesso ao logradouro publico, em razão da parte a qual possui.

Assim, todos os condôminos devem ter acesso ao logradouro público, independentemente de sua parte ou fração no condomínio edilício.

A lei também prevê os deveres do condômino, em condomínio edilício:

“Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.”

Assim como prevê  os deveres dos condôminos:

“Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.”

Cabendo ao condômino que descumprir os seus deveres impostos ou resguardados por lei, ser multado pelo descumprimento cometido. 

“Art. 1337, Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.”

Inclusive esta multa pode ser agravada se o descumprimento dos deveres do condômino se reiterar. 

Além disso, o condômino nocivo, descumpridor de seus deveres, pode ser constrangido a ressarcir perdas e danos que cause com seu condômino nocivo comportamento anti-social.

O condomínio edilício também pode ser visto em loteamentos:

“Art. 1.358-A.  Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.”

Em condomínio de lotes aplica-se a regra do condomínio edilício, que é cabível em área extensa de terra dividida em lotes.

Entre os lotes existem áreas públicas, como por exemplo ruas e praças, que são áreas comuns a todos os condôminos.

“Art. 1.358-A, § 1º  A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.”

Para cada lote há uma fração ideal do solo, respectiva ao seu pedaço de solo dentro das frações condominiais ali existentes.

“Art. 1.358-A, 2º  Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística.”

 

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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