Contrato

Contrato é um acordo de vontades que gera obrigação para as partes contratantes.

Oblato é a pessoa que atua na fase da aceitação da proposta (que será o futuro contrato) e após aceitar o contrato torna-se o aceitante.

Contrato é fonte de obrigação, direito de uma pessoa e dever de outra. Asssim, o contrato não gera direito real, ou seja, o contrato não gera direito das coisas.

No Código Civil existem princípios que norteiam os contratos

Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.”

De acordo com o principio da autonomia da vontade, cada pessoa é livre para contratar ou não, decidindo se deseja ou não celebrar o contrato.

Já o princípio da função social do contrato entende que a vontade contratual será exercida no limite da função social do contrato.

“Art. 421, Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”

E o princípio da intervenção mínima estabelece que a interferência do Estado no contrato deve ser a menor possível.

“Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I – as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

II – a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e

III – a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” 

De acordo com o principio da intervenção mínima a regra é a Excepcionalidade da revisão contratual, isto num contrato paritário, que é o contrato negociado em que as partes estão em situação de igualdade para discutir o conteúdo do contrato.

O contrato de adesão é aquele em que uma das partes cria as cláusulas do contrato e a outra parte apenas aceita.

A regra da excepcionalidade da revisão contratual não se aplica ao contrato de adesão.

“Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.”

Aplica-se a interpretação mais favorável ao aderente porque entende-se que ele apenas anuiu no contrato, aceitando todas as condições que lhes foram impostas, estando assim em posição desproporcional ante a parte contrária.

“Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.”

Ao estabelecer como nulas as cláusulas de renuncia antecipado do aderente mais uma vez o Código Civil protege aquele que apenas anui com as cláusulas que lhes são impostas.

“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”

O principio da boa-fé objetiva atua na conclusão do contrato e na sua execução.

A doutrina defende que este princípio incide nas tratativas, no cumprimento e depois de terminado, ou seja, antes, durante e depois do contrato.

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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