Convênio

A Lei 13.019/2012 estabelece regras para o convênio:

“Art. 84.  Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único.  São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios:

I – entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;

II – decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3o.

Art. 84-A.  A partir da vigência desta Lei, somente serão celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único do art. 84.” 

O convênio não pode ser utilizado em parcerias com o terceiro setor, mas a esta regra temos uma exceção, que é na área da saúde (Art.199, §1º da Constituição Federal).

Já, nas outras áreas (que não a área da saúde), funcionará somente o Convênio de Cooperação entre os entes da federação, que está disposto na Constituição Federal:

“Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.”

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