Criação, alteração e supressão de áreas ambientais

A Constituição Federal Brasileira assim estabelece:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;”

Assim percebemos que a Constituição Federal definiu que qualquer supressão ou alteração em área de preservação permanente, área de reserva legal e unidade de conservação somente pode ser realizada se for autorizada por lei.

Mas quanto a criação de área de preservação permanente, área de reserva legal e unidade de conservação a Constituição é omissa, entendendo a doutrina que pode ser criada tanto por decreto quanto por lei.

Resumindo, a criação de área de preservação permanente, área de reserva legal e unidade de conservação pode ser feita por lei ou decreto, mas a alteração ou supressão  somente por Lei.

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

Deixe uma resposta