Crimes ambientais

Os crimes ambientais são definidos na Lei 9.605/1998, que é a Lei dos Crimes Ambientais.

A responsabilidade penal pode recair tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é possível ser aplicado aos crimes ambientais desde que cumpridos quatro requisitos, sendo eles: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a teoria da dupla imputação admitia a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, desde que houvesse a imputação penal simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.

Mas o Supremo Tribunal Federal vai contra este entendimento, posicionando-se no sentido que “é admissível a condenação da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou direção do órgão responsável pela prática criminosa.” (Recurso Extraordinário 548181)

Para o STF a teoria da dupla imputação não pode ser aplicada, pois afronta o Artigo 225, §3º, da Constituição Federal.

A Lei Federal nº 9.605/1998, assim prevê:

“Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”

Importante ressaltar que para saber quais as espécies são ameaçadas de extinção – para os crimes contra estas espécies – deve ser consultada a relação normatizada pelo IBAMA, nos casos em que for necessário saber quais são estas espécies para preencher uma norma penal em branco.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, são de competência da justiça federal os crimes ambientais de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidos por Tratados e Convenções Internacionais.

Também são de competência da justiça federal: a pesca predatória no mar territorial ou no entorno das unidades de conservação da natureza; os crimes contra a fauna perpetrado em parques nacionais, reservas ecológicas ou áreas sujeitas ao domínio eminente da Nação (sob domínio da União), os crimes que ultrapassam os limites de um único estado ou fronteira do país; crime de liberação ilegal de organismos geneticamente modificados no meio ambiente.

Importante destacar que os crimes ocorridos nas áreas chamadas de patrimônio nacional – Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira – são de competência da justiça comum. Isto porque apesar destas áreas serem consideradas patrimônio nacional não são áreas da União.

Crimes contra a fauna também são de competência da justiça comum. lembrando que a Súmula 91 do STJ foi cancelada.

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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