Danificar cédulas é crime.

                    De acordo com a nossa Constituição Federal:

“Art. 21. Compete à União:
VII – emitir moeda;”

“Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.”

                   O Real é a moeda oficial em todo o território brasileiro, cabendo ao Banco Central emitir as cédulas e moedas que irão circular. Nesse contexto, vale ressaltar que as cédulas e moedas de real emitidas pelo Banco Central são patrimônio público pertencente à União.

A conduta de quem rasga, suja, inutiliza ou destrói cédula ou moeda de real é tipificada como crime de dano qualificado, como podemos observar no Código Penal Brasileiro:

“Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Parágrafo único – Se o crime é cometido:
III – contra o patrimônio da União,
de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”

carimbo 2

Outro ponto importante de ser destacado é que as notas danificadas terão que ser retiradas de circulação e novas notas deverão ser confeccionadas para serem colocadas em circulação no lugar daquelas, o que irá gerar custo para o Banco Central, custo este que será pago pelo governo, ou seja, com dinheiro público, com o nosso dinheiro.

carimbo 3

carimbo

Publicado em: Direito

Tagged as: , , , , , , ,

Anúncios