Desapropriação indireta

A desapropriação indireta ocorre quando a administração pública incorpora o patrimônio privado de alguém sem obedecer as regras estabelecidas no procedimento da desapropriação.

Exemplificando para facilitar o entendimento, se uma pessoa passa um ano viajando e quando retorna a administração pública colocou uma escola pra funcionar em sua casa.

O Decreto-Lei 3.365/1941 assim prevê:

“Art. 35.  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.”

Apesar de existir vício pelo fato da administração pública não ter obedecido as regras vigentes no ordenamento jurídico, não se pode reivindicar a volta ao patrimônio do bem que foi incorporado à Fazenda Pública.

Assim, restando ao proprietário que teve o seu bem desapropriado indiretamente pedir a indenização devida em virtude desta desapropriação indireta, que resultará em perdas e danos..

 

 

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.