Desapropriação por necessidade pública

A desapropriação por necessidade pública também é conhecida como desapropriação por utilidade pública e desapropriação por interesse social.

A desapropriação por necessidade pública ocorre quando a propriedade é tomada pelo poder público em decorrência de interesse público, podendo este interesse público se dar por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

A Constituição Federal prevê a desapropriação por necessidade pública  e assim estabelece:

“Art. 5º, XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”

Assim, de acordo com o texto constitucional, a indenização decorrente da desapropriação por necessidade pública deve ser prévia, justa e em dinheiro.

A Lei Federal nº 4.132/1962 e o Decreto-Lei 3365/1941 também regulam a desapropriação por necessidade pública.

São suscetíveis de desapropriação por necessidade pública os bens móveis e imóveis, urbanos e rurais.

Ressaltando que, de acordo com o que prevê o Decreto lei 3365/41, bens públicos podem ser desapropriados, desde que obedeçam as regras impostas:

“Art. 2º, § 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.”

Assim, é necessária autorização legislativa, ou seja, tem que ser feita lei autorizando a desapropriação.

Além disso o ente federativo de maior hierarquia que pode desapropriar os bens de ente federativo de menor hierarquia, ou seja, a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Município e os Estados podem desapropriar os bens dos Municípios, mas o contrário não pode ocorrer.

A desapropriação por necessidade pública possui duas fases, sendo elas: a fase declaratória e a fase executória.

Na fase declaratória é onde há a declaração da necessidade pública ou da utilidade pública da desapropriação daquele determinado bem. Assim é nesta fase que é decretado o interesse público ou a necessidade pública da desapropriação.

Ressaltando que há previsão legal que admite a possibilidade das autarquias federais o DNIT, ANTT ou ANEEL declarem esta utilidade pública da desapropriação.

A competência para decretar o interesse público ou necessidade pública da desapropriação é do ente federativo que possui o interesse de desapropriar o bem, devendo ser feita através de um Decreto do Poder Executivo ou através de Lei.

Na fase executória o próprio ente federativo que declarou a desapropriação por necessidade pública pode atuar na execução. Além do ente federativo qualquer entidade da administração indireta, concessionárias e permissionárias de serviços público podem atuar na fase executória, desde que possuam autorização para promover tal atuação.

O Decreto-Lei 3365 estabelece o prazo para a caducidade da decretação de desapropriação por necessidade pública.

“Art. 10.  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.”     

Desta forma, estabelece que o prazo de caducidade da desapropriação é de cinco anos. Caso o prazo caduque a administração pública tem que esperar o prazo de um ano pra fazer uma nova declaração de desapropriação.

Ressaltando que a Lei Federal nº 4.132/1962, prevê que em caso de desapropriação por interesse social o prazo de caducidade é de dois anos.

Na fase executória é onde vai ocorrer a desapropriação propriamente dita, onde a administração pública chama o proprietário e lhe oferece um valor para a desapropriação, não concordando o proprietário haverá de ser judicializada a desapropriação, onde será discutido o valor da desapropriação.

“Art. 9o  Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.”

O Decreto-Lei 3.365/1941, em seu Artigo 9º,  informa que o Poder Judiciário não pode fazer a análise de mérito se existe ou não necessidade de desapropriar.

“Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.”

E também prevê que a contestação da desapropriação poderá discutir apenas o valor da indenização e os vícios processuais existentes.

A administração pública pode pleitear judicialmente a imissão provisória na posse alegando urgência na utilização da propriedade, que  é a possibilidade da administração pública – caso o juiz conceda o pedido – já começar a utilizar o imóvel, cabendo ao juiz  – após analisar o pedido – decretar ou não a imissão provisória na posse.

“Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;”

Para a imissão provisória na posse, além da declaração de urgência deve haver o depósito antecipado do valor arbitrado.

“Art. 15A  No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.”

Ressaltando que o Supremo Tribunal Federal que o Art. 15-A do decreto-Lei 3.365/1941 encontra-se equivocado quando informa que os juros compensatórios são de até 6% ao ano, mantendo o entendimento de que os juros compensatórios são de 6% ao ano.

“Art.27, § 1o  A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).”      

O Supremo Tribunal Federal também entende que é constitucional o honorário dos advogados ser calculado entre 0,5 e 5%, mas é inconstitucional a os honorários não possam ultrapassar o valor de R$ 151.000,00, assim firmando o entendimento que os honorários advocatícios podem ultrapassar o valor que o Decreto-Lei estabeleceu.

O Informativo 902 do Supremo Tribunal Federal dá mais informações a respeito do tema.

 

Art 27, §1º previsão que não possa ultrapassar 151 mil.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.