Direito,  Direito Administrativo

Desapropriação rural

A desapropriação rural para fins de reforma agrária também é chamada de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

A desapropriação rural para fins de reforma agrária pode ocorrer quando a propriedade rural descumpre a função social da propriedade.

A Constituição Federal estabelece a função social da propriedade rural:

“Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

Por todo o exposto, a competência para realizar esta desapropriação é da União, o que também se deve ao fato de ser competência da União promover a reforma agrária.

“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.”

A indenização em razão da desapropriação rural para fins de reforma agrária não é  paga em dinheiro, é paga em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano.

“Art. 184, § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.”

Porém o pagamento indenizatório pelas benfeitorias uteis e necessárias realizadas na propriedade que sofreu a desapropriação rural para fins de reforma agrária, deve ser feito em dinheiro.

 

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