Direito,  Direito Administrativo

Desapropriação urbanística

A desapropriação urbanística pode ocorrer quando a propriedade privada descumpre a função social da propriedade urbana.

A Constituição Federal assim prevê a desapropriação urbanística:

“Art. 182, § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”

Assim, de acordo com o texto constitucional, percebe-se que a desapropriação é de competência do Poder Público municipal.

O plano diretor indica a função social que as propriedades urbanas deverão seguir, de acordo com a área em que se encontrem localizadas.

A desapropriação pode recair sobre as propriedades privadas  localizadas em área urbana com o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não cumpram o estabelecido no plano diretor.

Ressaltando que toda propriedade tem que cumprir a sua função social.

A desapropriação urbanística deve seguir o procedimento estabelecido pela Constituição Federal, que segue as medidas estipuladas até chegar a desapropriação.

Primeiramente deve ser promovido pela administração pública o parcelamento ou a edificação compulsórios.

Em seguida, não sendo cumprida a função social da propriedade privada, a administração pode estabelecer a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de forma progressiva, ou seja, aumentar o valor da alíquota do IPTU progressivamente até que se cumpra a função social da propriedade.

Não sendo atendida a função social, chega-se a desapropriação urbanística.

A indenização recebido devido a desapropriação urbanística da propriedade não é em dinheiro, é em títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.

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