Direito de herança

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXX – é garantido o direito de herança;” 

Observando o texto percebe-se que a Constituição resguardou o direito dos herdeiros ao patrimônio deixado pela pessoa que faleceu. 

Assim, para garantir este direito constitucional e também para estabelecer o regramento a seguir para a distribuição da herança, a lei disciplinou o tema.

Se quiser saber um pouco mais sobre herança e sobre quem são os herdeiros necessários, clique aqui para ver o post! 

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