Direito de petição e de obter certidão

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;” 

De acordo com o texto constitucional, qualquer pessoa pode recorrer aos Poderes Públicos quando sentir algum direito ameaçado ou violado e ainda contra atos ilegais ou com abuso de poder.

Porém, cabe ressaltar, que o direito de peticionar ao Poder Público não significa que o pedido vai ser atendido, significa apenas que em caso de um direito estar sendo prejudicado ou quando houver ilegalidade ou abuso de poder na atuação da administração pública, a pessoa pode procurar os Poderes Públicos e pedir a sua tutela.

Com o pedido da tutela o Poder Público irá fazer a sua análise para ver se cabe ou não a sua interferência no caso em que foi solicitado a tutela.

O que também ocorre com o pedido de certidões em repartições públicas, caso este pedido seja negado, pode a pessoa que solicitou buscar a tutela dos Poderes Públicos para fazer valer este direito constitucional.

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