Parceria Público Privada (PPP)

A Lei 11.079 estabelece as diretrizes para a composição da Parceria Público Privada (PPP), em todos os entes da federação.

 “Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Sendo a referida lei aplicável tanto a administração direta quanto a administração indireta.

“Art. 1º, Parágrafo único.  Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Dentro da PPP existem duas formas de concessão: patrocinada e administrativa.

“Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.”

A concessão patrocinada é aquela em que o concessionário recebe a contraprestação  do parceiro público além de fazer a cobrança pelo serviço prestado ao usuário do serviço, através da cobrança de tarifa.

“Art. 2º, § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

Enquanto na concessão administrativa a contraprestação é paga pelo parceiro público, tendo em vista o serviço oferecido.

“Art. 2º, § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”

A PPP não envolve a concessão comum de serviços públicos ou de obras públicas, conforme determina a lei:

“Art. 2º, § 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

“Art. 2º, § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

(importante este inciso alterado em 2017, anteriormente era necessário que o valor  fosse inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais))

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”

No inciso III, determina que deve haver mais de um objeto o contrato ou pode, mas também o objeto ser diferente dos mencionados. Isto tem o objetivo de evitar que possa ocorrer a “camuflagem” de uma terceirização.

“Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

 (aqui a lei pontua um princípio constitucional, Art. 37 caput)

II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

(essa restrição da indelegabilidade das funções jurisdicionais já está imposta na Constituição Federal, Art.5º, XXXV)

IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

V – transparência dos procedimentos e das decisões;

VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.”

Para garantir ao parceiro privado que o parceiro público irá cumprir com as obrigações pecuniárias, a lei impõe garantias ao pagamento do parceiro privado.

“Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: 

I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;”

        VI – outros mecanismos admitidos em lei.

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