Dispensa e inexigibilidade de licitação

A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta pela administração pública.

A administração pública pode fazer a contratação direta quando a licitação for dispensada, dispensável ou inexigível.

A licitação pode ser dispensada quando a lei prevê esta dispensa, não tendo o administrador público a opção de escolher entre utilizar ou dispensar pois não pode agir em desconformidade com a lei. A Lei Federal nº 8.666, em seu Artigo 17, prevê a dispensa de licitação para a alienação de bens em caso de doação, permuta, entre outros. A Lei 13.303, em seu artigo 28, §3º, também prevê casos de dispensa, como contratação que tiver ligação com o objeto social ou oportunidade de negócio.

A licitação inexigível se caracteriza pela inviabilidade de competição. Como é o caso do fornecedor exclusivo, sendo vedada a preferência por marca (existe exceção a esta regra,  na Lei Federal 13.303, como por exemplo a necessidade de padronização); serviço técnico, singular com profissional de notória especialização, por não ter como criar critérios objetivos para a competição, vedada em serviços de publicidade e divulgação; profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública. O artigo 25 da Lei Federal nº 8.666 traz um rol exemplificativo.

As hipóteses de licitação dispensável estão no Artigo 24 da Lei Federal 8.666 e no Artigo 29 da Lei Federal 13.303. Como por exemplo a dispensabilidade em virtude do valor, havendo uma atuação discricionária do agente público que decide se faz ou não a licitação que for de até 10% do valor da modalidade convite.

Também é dispensável a licitação em caso de emergência ou calamidade pública, devido a urgência da necessidade não teria como aguardar todo o procedimento licitatório.

E ainda quando houver uma licitação deserta (não houve licitantes habilitados) ou frustrada (todas as propostas foram desclassificadas), pode haver a inexigibilidade de nova licitação.

 

 

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.