Dissolução e suspensão das atividades das associações

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;” 

Verificadas as irregularidades existentes em uma associação, o juiz competente pode suspender as atividades desta associação até que tais irregularidades sejam regularizadas.

De acordo com o caso concreto, pode também o juiz encerrar as atividades da associação, utilizando para tal da dissolução compulsória. 

Para que ocorra a dissolução compulsória da associação, ou seja, para que ela seja extinta por decisão judicial é necessário que a sentença que assim dispôs tenha transitado em julgado, ou seja, que não caiba mais recursos. 

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