É garantido o direito de propriedade

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXII – é garantido o direito de propriedade;” 

Para melhor compreender o texto constitucional, faz-se necessário entender o que é o direito de propriedade.

O direito de propriedade consiste na autonomia que o indivíduo ou a organização possuidora de bens – sejam eles móveis ou imóveis – têm para gerir estes bens, dos quais sejam os proprietários. 

Ressaltando que ao proprietário dos bens a lei confere o uso, o gozo e a disposição destes bens, que sejam de sua propriedade.

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