É livre a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

Censura é uma análise baseada em critérios morais e políticos, sendo estes critérios subjetivos, para decidir se a atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação será liberada ou não ao público. 

Licença é a permissão do Poder Público para que a atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação possa ser expressada. 

De acordo com o texto constitucional, não se faz necessário a censura ou licença para que ocorram tais manifestações. 

Atenção! Censura e licença não devem ser confundidas com classificação indicativa.

A classificação indicativa é apenas uma informação sobre as faixas etárias recomendadas ou não para assistir produtos de televisão e produtos de cinema, fazer uso de jogos eletrônicos, aplicativos, jogos de interpretação, entre outros. 

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