É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

A Constituição da república Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” 

Observando o texto constitucional percebe-se que o exercício de trabalho, ofício ou profissão é livre, mas cabe a lei o dever de estabelecer as condições referentes à capacidade técnica e/ou qualificação profissional exigidas para quem exerça (ou queira exercer) tais exercícios.

Exemplificando para um melhor entendimento, cabe a lei exigir que aquele que quiser exercer a profissão de  médico tenha feito a faculdade de medicina e esteja devidamente registrado no CRM. 

Ressaltando que aqueles trabalhos, ofícios ou profissões que a lei não definir qualificações profissionais ou condições técnicas como exigência para que possam ser exercidos, seu exercício será livre.

Como exemplo a profissão de costureira e de pedreiro, onde a lei não impõe qualificações profissionais ou condições técnicas para o seu exercício.

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