É plena a liberdade de associação para fins lícitos

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”

Observando o texto constitucional, percebe-se que o Estado não irá interferir nas associações para fins lícitos, salvo para através de lei normatizar as suas regulações.

Porém, é certo que a interferência estatal nas associações para fins ilícitos ocorrerá devido – logicamente – a ilicitude e a ilegalidade das condutas que envolverem a associação e seus associados. 

Para melhor compreender o texto constitucional, faz-se necessário entender que a associação de caráter paramilitar é aquela formada por civis, que usam táticas e técnicas militares e/ou policiais, além de armas de fogo, para a consecução de seus objetivos, que contrariam as leis vigentes em nosso ordenamento jurídico

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