Direito

Emancipação

Emancipação é o meio pelo qual a pessoa após completar dezesseis anos de idade, sendo ainda menor de dezoito anos, pode obter a plena capacidade de fato – podendo praticar sozinho os atos da vida civil, que via de regra ocorreria somente com a maioridade civil, ou seja, ao completar dezoito anos.

Ressaltando que o emancipado – apesar de possuir plena capacidade civil – continua a ser menor de idade, pois ainda não alcançou a maioridade e para a definição de maior de idade ou menor de idade são utilizados critérios puramente biológicos.

Em decorrência do emancipado continuar a ser menor de idade, ao emancipado poderá ser aplicada a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069) e o emancipado não poderá praticar atos que a lei reserva aos maiores de dezoito anos, como por exemplo obter carteira de habilitação para dirigir veículos automotores.

De acordo com o desposto no Artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil, poderá ocorrer a emancipação:

“I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;”

Emancipação por manifestação de vontade dos pais no exercício do poder familiar, pode ser feita por ambos os pais ou por apenas um deles, através de escritura pública de emancipação, feita em cartório, não sendo necessário homologação judicial.

A escritura pública de emancipação deve ser levada a registro no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Não pode ser estabelecido prazo para a emancipação, nem condições. Os pais também não podem estabelecer encargos para que os filhos sejam emancipados.

Cabe constar que a emancipação realizada pelos pais é ato irrevogável. Mas pode ser invalidado como ato jurídico, como por exemplo se houver erro, dolo, coação ou vício do consentimento/da vontade.

A emancipação judicial é dada pelo juiz da Vara de Infância e Juventude aos menores de idade que após completar dezoito anos estejam sob tutela, devendo ser ouvido o tutor.

A emancipação legal é aquela que decorre da lei (Artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil) e não de um ato específico.

A lei determina a emancipação legal nas seguintes hipóteses:

“II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.”

No caso da emancipação em razão do casamento, o divórcio ou a viuvez não faze com que o emancipado volte a ter capacidade relativa, mantendo a sua capacidade plena adquirida com a emancipação.

Porém, em caso do casamento ser considerado invalido, retroagem os efeitos devido a invalidez do ato, retornando o emancipado a condição anterior ao casamento e voltando a possuir capacidade relativa.

Em 2019, o Brasil passou a ser signatário de tratados de proteção à criança e ao adolescente, com isso o Congresso Nacional editou uma lei que alterou o Artigo 1.520 do Código Civil para estabelecer que a idade mínima para o casamento é aos dezesseis anos,
independentemente de gravidez.

 

 

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