Estabilidade no funcionalismo público

O servidor público efetivo tem direito a estabilidade, cumprindo dois requisitos que são: cumprir o estágio probatório de três anos de efetivo exercício (Art.41, caput, da CF) e apto na avaliação profissional de desempenho (Art.41, §4º da CF).

A avaliação profissional de desempenho deve ser feita por uma comissão especial, que irá avaliar o desempenho do servidor durante o seu período de estágio probatório e informar se ele está apto ou não a ser efetivado no cargo. Os Tribunais Superiores tem jurisprudência que entende que caso a administração pública se omite e não realize a avaliação de desempenho, não pode o servidor ser prejudicado por essa omissão, devendo ser efetivado no cargo.

A estabilidade é a segurança que o servidor público possui, em decorrência de uma previsão constitucional.

O servidor estável possui quatro hipóteses de perda do cargo, sendo elas: em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar (PAD) assegurada a ampla defesa, reprovação na avaliação periódica de desempenho sendo assegurada a ampla defesa ou por excesso no limite de gastos com pessoal.

Quanto ao excesso no limite de gastos com pessoal, a primeira redução deve ser em pelo menos 20% dos cargos em comissão e cargos em função de confiança; não resolvendo o problema, a segunda redução deve ser dos servidores não estáveis; não resolvendo a situação, a terceira redução é dos servidores estáveis.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.