Estágio probatório de dois ou três anos

A Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 41 que o período de estágio probatório do servidor público é de três anos.

“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

Porém algumas Constituições Estaduais ainda estabelecem que o estágio probatório dos servidores públicos estaduais é de dois anos.

Isto ocorreu em função do princípio da simetria, que dispõe que as Constituições Estaduais não podem estar em desacordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal, ainda mais quando se tratar de normas de repetição obrigatória. Pois quando publicada, em 1988, a Constituição Brasileira trazia o período de estágio probatório de dois anos, mas com a alteração feita pelo Emenda Constitucional 19 o prazo inicialmente estabelecido para o estágio probatório foi aumentado de dois para três anos.

Cabendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que mesmo que haja disposição na Constituição Estadual que preveja o período de estágio probatório de dois anos prevalece o disposto na Constituição Federal, assim o servidor estadual pertencente a Estado membro que a Constituição Estadual tenha a previsão de estágio probatório de dois anos, o seu estágio probatório deve ser de três anos conforme a imposição feita pela Constituição Federal.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.