Evicção

Evicção é a perda da coisa recebida pelo adquirente, em virtude de contrato oneroso, por força de uma sentença judicial ou um ato administrativo que atribui a outrem por razão anterior à celebração do contrato aquisitivo.

A evicção diz que a coisa é direito anterior de outra pessoa, somente cabível em contrato oneroso, que é o contrato que gera vantagem para ambas as partes, como por exemplo o contrato de compra e venda.

A pessoa que sofre evicção é chamado de evicto.

O Código Civil assim define:

“Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.”

E define os direitos do evicto:

“Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I – à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II – à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III – às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.”

O alienante responde pela evicção devolvendo a quantia que o evicto pagou, salvo disposição em contrário.

As partes podem trazer ao contrato que irão pactuar uma condição diferente, condição está que pode estar aumentando ou reduzindo a responsabilidade pela evicção.

“Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.”

O adquirente não pode demandar o alienante pela evicção se o adquirente tinha ciência que a coisa era alheia ou havia litígio.

O prazo para o adquirente demandar o alienante é de 3 anos

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.