Formas de alterar a Constituição

Para haver qualquer alteração no texto constitucional, o legislador deve se atentar as regras que a própria Constituição Federal impõe em seu texto.

A regra é que a Constituição seja alterada através de emenda constitucional, ou seja, seja emendada.

O próprio texto constitucional estabelece quem pode propor a emenda:

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.”

Assim como estabelece que a emenda não pode ser promulgada durante certos períodos:

“Artigo 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

Isto porque em um período de anormalidade os ânimos e anseios tendem a sofrer alterações, que talvez não existissem dentro de um período de normalidade. Por isso, estabeleceu a Constituição que na vigência de tais situações seu texto não poderia ser alterado.

“Artigo 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.”

Também estabeleceu os critérios e formas de aprovação da emenda que irá alterar o seu texto, isto com o intuito de firmar a sua rigidez.

Porém deve ser ressaltado que existem outras duas formas de alterar o texto constitucional, sendo uma delas de modo formal e a outra de modo informal.

De modo formal é através do Tratado internacional de Direitos Humanos, que deve ser aprovado pelo Congresso Nacional da mesma forma que se uma emenda constitucional fosse, ou seja, nas duas casas do Congresso, em dois turnos, sempre com três quintos dos votos.

De modo informal é através da Mutação Constitucional, que consiste em reinterpretar o texto constitucional. Em outras palavras, o texto constitucional continua o mesmo, porém – em virtude de novas leis, jurisprudência, costumes, entre outros – será reinterpretado.

Exemplo disto é a família que antes formada apenas por um homem e uma mulher, hoje entende-se que pode ser formada por dois homens ou duas mulheres.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.