Greve e sindicalização

O servidor público civil, de forma geral, tem direito à greve (Art. 37, VI, da CF) e à livre associação sindical (Art, 37, VII, da CF), também chamada de sindicalização.

A Constituição Federal informa que a greve do servidor deve ser regulamentada por lei, mas esta lei que a Constituição exige ainda não foi editada pelo poder Legislativo.

O atual entendimento do Superior Tribunal Federal é que essa demora em editar a lei, que prejudica demasiadamente os servidores públicos, tratando da greve dos servidores civis, deve ser aplicada por analogia a lei de greve da iniciativa privada, que é a Lei Federal 7.783.  (Informativo 845 STF)

Há um entendimento pacificado pelo Superior Tribunal Federal que entende que os dias parados devido ao estado de greve do servidor público podem ser descontado dos seus recebimentos, isto porque a remuneração é uma contraprestação ao serviço prestado e se o servidor não trabalhou não deve receber pelo serviço que não foi prestado, pois se recebesse sua remuneração sem trabalhar para fazer jus trataria de enriquecimento ilícito.

Porém o STF estabelece ainda a possibilidade de haver uma compensação de horários ao invés de ter o desconto em sua remuneração ou ainda ter o desconto da remuneração parcelado em alguns meses. (Recurso Extraordinário 693456 

A exceção a esta regra de não recebimento pelos dias não trabalhados ocorre se a greve realizada pelos servidores públicos foi causada por uma conduta ilícita da administração pública, neste caso não devendo o servidor público ser descontado em sua remuneração pelos dias não trabalhados.

Os militares possuem um regime próprio, constante no Artigo 42 da Constituição Federal. Mas o Artigo 142 da Constituição Federal estabelece que os militares não possuem direito à greve nem à sindicalização.

Quando se fala em militares entende-se militares das forças armadas (exército, marinha e aeronáutica), policiais militares e bombeiros militares.

Quanto aos outros ocupantes de cargos pertencentes à segurança pública, como policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais ferroviários federais, o STF decidiu que estes servidores também não possuem direito à greve, mas possuem o direito à sindicalização. (Informativo 860 do STF)

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.