Homens e mulheres são iguais perante a lei

 A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, ao estabelecer os direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, assim dispõe:

“I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Ao ler o texto de nossa Lei Maior percebemos que a Constituição concede para homens e mulheres a igualdade em direitos mas também impõe a igualdade em obrigações. Afinal, de um direito sempre decorrem obrigações a este inerentes.

Cabe ressaltar que a luta das mulheres para ter os mesmos direitos que os homens, ganhou força desde 1988 com a publicação da nossa atual Constituição. Pois todas as leis existentes em território brasileiro devem estar em consonância com a Constituição da República, ou seja, devem respeitar a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.

Anúncios