Inquérito Civil

O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitivo, de atribuição exclusiva do Ministério Público, devendo por seu representante ser instaurado e presidido, com o objetivo de coletar elementos de convicção para as atuações processuais ou extraprocessuais promovidas por este órgão, ou seja, para instruir a propositura da ação civil pública.

Alguns o chamam de “inquérito civil público” por analogia à “ação civil pública”, mas a lei que o criou, assim como a Constituição Federal o chamam de “inquérito civil”. Além disso, não há “inquérito civil privado”, motivo pelo qual não é necessário fazer distinção chamando-o de “inquérito civil público”.

“CF, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”

 

“Lei 7347, Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.”

A ação civil pública pode ser proposta em defesa de interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos (interesses transindividuais ou metaindividuais) como o meio ambiente, o consumidor, os bens e valores artísticos, estéticos, turísticos, paisagísticos, históricos etc.

O inquérito civil também pode ser utilizado com o intuito de apurar os danos causados a crianças e adolescentes, a idosos, a pessoas com deficiência, a pessoas discriminadas, e ainda para apurar danos ao patrimônio público e social (como atos de improbidade administrativa), à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, etc..

Quanto a sua competência: quando houver dano local ele será instaurado no foro do dano, quando o dano for regional será instaurado no foro da Capital do respectivo Estado e quando o dano for nacional será instaurado no foro do Distrito Federal.

Diferente do que ocorre no inquérito policial onde para o arquivamento é necessário que o Ministério Público o requisite ao juiz e este conceda o arquivamento, o inquérito civil pode ser arquivado a critério do Ministério Público.

Porém, a decisão de arquivamento do inquérito civil estará sujeita à revisão de um colegiado da própria instituição, nos Ministérios Públicos dos Estados cabendo a revisão ao Conselho Superior do Ministério Público e nos Ministérios Públicos da União cabendo a revisão a uma das Câmaras de Coordenação e Revisão.

Assim como o inquérito policial, inquérito civil não é um processo porque não há contraditório ou ampla defesa, assim como outros requisitos exigidos para tal.

Um dos motivos de não haver a ampla defesa no inquérito civil e deve ao motivo de não haver acusação nem tampouco a imposição de penas, assim não havendo fatos ensejadores da garantia da ampla defesa. Apesar disso, as pessoas nele investigadas, diretamente ou por meio de advogados, devam ser ouvidas e possam apresentar documentos, informações e ainda fazer requerimentos, requerimentos estes que podem ou não ser atendidos pelo representante do Ministério Público.

Caso o inquérito civil venha a servir de base para a propositura de uma ação civil pública, a petição inicial desta ação deverá vir acompanhada do inquérito civil.

O inquérito civil submete-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, porém de modo diferente da submissão imposta ao inquérito policial.

Caso ocorram ilegalidades no inquérito civil, estas serão apreciadas pelo Poder Judiciário, para tanto deve o interessado provocar o Judiciário pelas vias próprias para que este conheça tal prática ilegal.

O inquérito civil deve ser revestido de publicidade, exceto quando o sigilo for indispensável ao bom andamento do procedimento ou por garantias legais.

Assim como o inquérito policial que é dispensável para o oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público. O inquérito civil também não é obrigatório para a instauração da ação civil pública, que também pode basear-se em outros elementos de convicção.

Pode ainda o Ministério Público, ao investigar e vislumbrar a ocorrência de danos a interesses que lhe incumbe defender, tomar outras providências além da ação civil pública, como por exemplo o compromisso de ajustamento de conduta.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou o inquérito civil por meio da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 (posteriormente modificada pelas Resoluções nº 35, de 2009, 59, de 2010, 107, de 2014, e 126, de 2015).

 

 

Para ler mais artigos, sobre outras formas de atuação extrajudicial:
Audiência Pública (clique aqui)
Inquérito Civil (clique aqui)
Recomendação Ministerial (clique aqui)
Termo de Ajustamento de Conduta (clique aqui)

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