Direito,  Direito Administrativo

Intervenção do Estado na propriedade privada

A intervenção do Estado na propriedade privada é prevista em lei.

Na intervenção do Estado na propriedade privada o interesse do particular é relativizado em prol do interesse público, de acordo com o que é previsto em lei, na doutrina e na jurisprudência.

Há duas espécies de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo elas: a intervenção supressiva ou drástica e a intervenção restritiva ou branda.

Na intervenção supressiva ou drástica temos como exemplo a desapropriação.

Na intervenção restritiva ou branda temos como exemplo a ocupação temporária ou provisória, limitação administrativa, requisição administrativa, servidão administrativa e tombamento.

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