Intervenção na concessão

A concessão de um serviço público é feita para melhor atender o interesse público, de acordo com a avaliação de conveniência e oportunidade realizada pelo poder que concedeu a concessão.

Caso a concessionária não esteja atingindo os fins que objetivaram o governo a estabelecer o contrato de concessão de serviço público, deixando de cumprir o acordado no contrato previamente estabelecido, pode o governo intervir na concessão.

“Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.”

Uma vez que o poder concedente declare a intervenção na concessão do serviço público, deverá instaurar o devido procedimento administrativo para que ali sejam discutidos se realmente o governo deve intervir ou não na concessão. Ressaltando, primeiro o governo realiza a intervenção e depois a discute em procedimento administrativo.

O procedimento administrativo tem o prazo de trinta dias para ser instaurado, a contar da data em que foi declarada a intervenção. E tem o prazo de cento e oitenta dias para ser concluído, caso ultrapasse este prazo sem ser concluído considerar-se-á inválida a intervenção, devendo a concessionária retomar a execução do serviço público.

No procedimento administrativo serão oportunizados a concessionária os direitos a ampla defesa e ao contraditório.

Caso o procedimento conclua que a intervenção foi desnecessária ou se não tiver cumprido os requisitos impostos pela lei será declarada nula e a concessionária voltará a executar o serviço público motivo da intervenção. Neste caso a concessionária pode pleitear indenização pelo fato do poder concedente ter realizado a intervenção.

“Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1o Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

§ 2o O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.”

Em caso da concessionária retomar a execução do serviço público, ou seja, se a intervenção do poder concedente for frustrada, o interventor (responsável pela gestão do serviço público durante a intervenção) deverá fazer a prestação de contas durante o tempo em que esteve a frente da execução do serviço público.

“Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.”

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