Lei proíbe menor de 16 anos de viajar sem pais ou responsável

Lei Federal 13.812, publicada no dia 16 de março de 2019 (alteração recente), alterou a Lei 8.069 – o Estatuto da Criança e do Adolescente, que passou a dispor da seguinte forma, em seu Artigo 83:

“Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.”

Primeiro é necessário esclarecer que a Lei determina qualquer viagem para fora da comarca onde reside. Em palavras mais simples, para viajar para qualquer lugar que seja fora da cidade onde reside sem a companhia dos pais ou responsáveis, o menor de dezesseis anos precisará obter autorização judicial para tal.

Um ponto que certamente irá gerar discussão: responsáveis.

Quem serão os responsáveis que a lei quis autorizar a acompanhar os menores de dezesseis anos?

Pode-se entender que são os responsáveis legais, ou seja, que apesar de não serem os pais possuem a guarda ou tutela do menor, sendo por ele responsável perante a lei; ou pode-se entender que são aqueles que naquele momento assumem a responsabilidade pelo menor, como por exemplo tio, avô, irmão maior de idade, etc.

No meu entendimento, o Artigo 83 da Lei 13.812 coloca como responsáveis os responsáveis legais, ou seja, aquele que possui a guarda ou tutela do menor, pois estes já possuem a autorização judicial para ter responsabilidades sobre o menor, então obviamente podem com ele viajar.

Observo ainda que a Lei não pretendia colocar como responsáveis terceiros (tio, avô, etc.), pois se assim quisesse a Lei iria dispor que o menor não poderia viajar sem a companhia de um maior autorizado pelos pais.

Assim, de acordo com a nova Lei, a idade do menor para viajar desacompanhado em voos domésticos foi alterada de doze anos (como era anteriormente) para dezesseis anos.

Porém isto não quer dizer que menores de dezesseis anos não possam mais viajar desacompanhados, eles continuam podendo viajar sós ou em companhia de terceiros porém para tal é necessária a autorização judicial.

Tal autorização se faz necessária para viagem em qualquer tipo de meio de transporte (carro, ônibus, trem, avião, etc.).

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