Licenciamento ambiental

De acordo com o Artigo 2º, I, da Lei Complementar 140/2011:

“O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.”

O licenciamento ambiental é um instrumento criado para auxiliar a política ambiental, de acordo com o Artigo 9º, I, da Lei Federal 6.938/1981.

A Resolução CONAMA 237/1997 traz uma lista exemplificativa de atividades que podem ter a exigência do licenciamento ambiental, como  extração e tratamento de minerais, indústria de produtos minerais não metálicos, indústria metalúrgica, indústria mecânica, indústria de madeira e indústria de papel e celulose.

Existem três tipos de licença: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

A licença prévia é concedida na fase preliminar do empreendimento ou da atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem adotados nas próximas fases de sua implementação. Tendo prazo de até cinco anos.

A licença de instalação é a autorização para a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes no planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. Tendo prazo de até seis anos.

A licença de operação é a autorização para a operação do empreendimento e atividade, após a verificação do efetivo cumprimento das condicionantes previstas para as licenças anteriores e das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a fase de operação. Tendo prazo de quatro a dez anos.

De acordo com a Lei Complementar 140/2011:

“Art. 13 Os empreendimentos ou atividades são autorizados ou licenciados, ambientalmente, por um único ente federativo”(…) 

Deste modo, deve ser definido qual órgão é competente para licenciar atividade ou empreendimento e somente tal órgão poderá conceder ou não estas licenças, de acordo com as definições de competência da Lei Complementar 140/2011, nos Artigos 7º a 9º.

De acordo com o Artigo 19 da Resolução CONAMA 237, qualquer licença ambiental pode ser suspensa ou cancelada em caso de:

“I- violação ou inadequação de quaisquer das condicionantes legais;
II- omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III- superveniência de graves riscos ambientais à saúde.”

 

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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