Licitação

A Constituição Federal traz a obrigatoriedade da licitação para a administração pública direta e indireta em seu Artigo 37, XXI.

Já em seu Artigo 173, §1º, da Constituição Federal, impõe que a licitação é obrigatória para as empresas públicas e sociedades de economia mista, porém com um procedimento diferenciado, de acordo com as regras impostas pela Lei Federal  nº 13.303/2015.

A Lei Federal nº 8.666/2003 é a Lei de Licitações e Contratos, que disciplina – em via de regra – as licitações na administração pública direta e indireta.

A Lei Federal nº 10.520/2002 é a Lei do Pregão. Pregão é uma das modalidades de licitação, podendo ser presencial ou eletrônico no âmbito federal. O pregão presencial é regulamentado pelo Decreto 3.555/2000, enquanto o pregão eletrônico era regulamentado pelo Decreto 5.450/2005 até outubro de 2019, mas foi revogado pelo Decreto 10.024/2019 que passou a regulamentar a matéria.

A Lei Federal 12.462/2011 é a Lei do Regime Diferenciado de Contratação.

O objetivo da licitação é garantir a isonomia entre os licitantes, assegurar a melhor proposta para a administração pública e garantir o desenvolvimento nacional sustentável.

Será processada e julgada de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, entre outros.

O princípio da competitividade traz algumas vedações aos agentes públicos para que o procedimento não perca o seu caráter competitivo.

O princípio da isonomia ou igualdade traz o tratamento igual para dar as mesmas condições aos licitantes, mas podendo ser dado um tratamento desigual para quem esteja numa situação de desigualdade. Como por exemplo o tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte que participam de licitação, nos Artigos 42 e 49 da Lei Complementar 123. Outro tratamento diferenciado está contante na margem de preferência estipulada no Artigo 3º, §5º a 12, da Lei 8.666, podendo ser contratada a empresa – ainda que não seja sua a melhor proposta – com justificativa na isonomia e no desenvolvimento nacional sustentável.

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório  impõe que tanto a administração pública quanto os licitantes devem se vincular ao instrumento de convocação, seja edital ou carta convite.

Princípio do julgamento objetivo impõe que deve ser previsto no instrumento convocatório, de forma objetiva, os critérios de julgamento a serem seguidos para escolher a melhor proposta.

Princípio do procedimento formal impõe que o procedimento deve ser previsto em lei  e este procedimento deve ser seguido em busca da melhor proposta, de acordo com o Artigo 4º da Lei 8.666.

As modalidades de licitação são os procedimentos a ser adotados de acordo com o objeto que se queira contratar. Sendo previstas três modalidades: convite, tomada de preços e concorrência.

Os valores referentes a estas modalidades estão previsto no Artigo 23 da Lei 8.666, mas foram atualizados pelo Decreto 9.412/2018. Ressaltando que como Decreto não altera Lei, na referida lei constam ainda os valores antigos, estando os valores atualizados e que vigoram atualmente no referido Decreto.

Nos casos de obras e serviços de engenharia a licitação será na modalidade convite se o valor for até 330 mil reais, na modalidade tomada de preços se o valor for entre 330 mil reais e 3 milhões e 300 mil reais, na modalidade concorrência se o valor for acima de 3 milhões e 300 mil reais.

Outras compras ou outros serviços a licitação será na modalidade convite se o valor for até 176 mil reais, na modalidade tomada de preços se o valor for entre 176 mil reais e 1 milhões e 430 mil reais, na modalidade concorrência se o valor for acima de 1 milhões e 430 mil reais.

Qualquer pessoa que preencha os requisitos de habilitação pode participar da modalidade concorrência.

Para a modalidade tomada de preço participam os cadastrados no sistema de fornecedores da administração pública ou aquele que demonstre que preenche os requisitos e se cadastra até três dias antes do certame.

Na modalidade convite só podem participar aqueles que são convidados pela administração pública e receberam a carta convite, que será enviada a pelo menos três empresas, que podem ou não estar cadastradas junto à administração pública. Quem não recebeu carta convite, mas que faz parte do cadastro de fornecedores da administração pública pode solicitar sua participação até 24 horas antes.

No caso de consórcio público, se formado por até três entes federativos os valores para definir a modalidade a ser utilizada será o dobro do utilizado para licitações normais e se o consórcio for formado por mais de três entes federativos os valores serão triplicados.

Assim, para consórcio público formado por até três entes federativos nos casos de obras e serviços de engenharia a licitação será na modalidade convite se o valor for até 660 mil reais, na modalidade tomada de preços se o valor for entre 660 mil reais e 6 milhões e 600 mil reais, na modalidade concorrência se o valor for acima de 6 milhões e 600 mil reais. Já para outras compras ou outros serviços a licitação será na modalidade convite se o valor for até 352 mil reais, na modalidade tomada de preços se o valor for entre 352 mil reais e 2 milhões e 860 mil reais, na modalidade concorrência se o valor for acima de 2 milhões e 860 mil reais.

Porém, se o consórcio público formado por mais de três entes federativos nos casos de obras e serviços de engenharia a licitação será na modalidade convite se o valor for até 990 mil reais, na modalidade tomada de preços se o valor for entre 990 mil reais e 9 milhões e 900 mil reais, na modalidade concorrência se o valor for acima de 9 milhões e 900 mil reais. Já para outras compras ou outros serviços a licitação será na modalidade convite se o valor for até 528 mil reais, na modalidade tomada de preços se o valor for entre 528 mil reais e 4 milhões e 290 mil reais, na modalidade concorrência se o valor for acima de 4 milhões e 290 mil reais.

O Artigo 23, §3º da Lei 8.666 traz as hipóteses em que a licitação independente do valor, deve ser feita na modalidade concorrência.

Concurso é uma modalidade de licitação específica para a contratação de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos, estando no Artigo 22, §4º da Lei 8.666.

Leilão é uma modalidade de licitação utilizada para alienação de bens da administração pública. Como por exemplo para vender uma frota de veículos que não quer mais. Em regra o leilão é utilizado para alienar bens móveis inservíveis ou para alienar bens legalmente apreendidos ou penhorados pela administração pública. Em via de exceção podem ser alienados bens imóveis se adquiridos por procedimento judicial ou por dação em pagamento. Estando disciplinado no Artigo 22, §5º da Lei 8.666.

Pregão é uma modalidade de licitação, previsto na Lei 10.520/2002, sendo a modalidade mais utilizada atualmente pela administração pública para aquisição de bens ou serviços comuns, que são bens ou serviços que podem ser descritos no edital com especificações usuais de mercado. É uma modalidade de licitação bem simples e que não possui limite de valor, por isso a mais utilizada dentro das características abrangentes.

No âmbito federal o pregão pode ser presencial ou eletrônico.

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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