Direito,  Direito Administrativo

Limitação administrativa

Limitação administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada.

A limitação administrativa é a intervenção por meio da qual a administração pública – de forma geral e abstrata – limita a propriedade de proprietários indeterminados, criando obrigações negativas ou positivas a todos estes proprietários.

Vamos exemplificar para facilitar o entendimento, o Município pode criar regras gerais e abstratas que atingirão vários proprietários determinados, como por exemplo limitando em determinado bairro que não possa construir acima de determinada altura, assim gerando uma obrigação negativa aos proprietários das propriedades daquele bairro específico, que é a obrigação de não construir acima da altura que o Município determinou.

Em regra não há indenização em caso de limitação administrativa, pelo fato de possuir caráter geral e abstrato.

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