Mandado de segurança em licitação

A ilegalidade ou abuso de poder cometido pela administração pública na realização de procedimento licitatório, que venha a ferir direito líquido e certo de licitante ou de terceiro, faz jus a impetração de mandado de segurança.

Em caso em que seja admitido recurso administrativo com efeitos suspensivos para o ato visto como ilegal ou com abuso de poder da administração pública, conforme previsto no Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666, não é possível a impetração de mandado de segurança, isto porque o Artigo 5º da Lei Federal nº 12.016, que é a Lei do Mandado de Segurança, determina que não cabe mandado de segurança quando couber recurso administrativo com efeito suspensivo.

É importante ressaltar que, a Súmula nº 303 do Superior Tribunal Justiça determina que, é cabível a impetração de mandado de segurança se houver ilegalidade ou abuso de poder em licitação realizada por empresa pública ou por sociedade de economia mista.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.