Morte para o Direito Civil

De acordo com as normas aplicáveis ao Direito Civil, a morte marca a extinção da personalidade de uma pessoa natural, extinguindo tanto a personalidade jurídica ou civil quanto os direitos da personalidade da pessoa natural.

O Código Civil autoriza uma legitimidade ativa para que o dano direcionado a pessoa falecida e que por reflexo venha a atingir algum familiar seja objeto de uma reparação, de uma tutela inibitória, de direito de resposta, de retratação e afins. Mas isto não deve ser encarado como direitos da personalidade do falecido, pois não há, e sim como direito do familiar que se sentiu ofendido e com isso venha a pleitear uma proteção contra as ofensas – que mesmo dirigidas a seu ente que faleceu – lhe causam danos.

Neste sentido, há disposição no Código Civil:

“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.”

A morte real ocorre quando há a presença de um cadáver em face do qual um médico, seja ele legista ou não, atestará a ocorrência da morte encefálica.

A morte presumida ocorre quando não há a presença de um cadáver e devido a pessoa não ser encontrada, dá-se a presunção de sua morte. A morte presumida pode pode ocorrer com a declaração de ausência e sem a declaração de ausência.

A morte pode ser presumida sem declaração de ausência quando a pessoa desaparece numa situação em que é sabido que havia risco grave a sua vida, como por exemplo num naufrágio, num acidente aéreo, num desabamento, entre outros.

Neste sentido dispõe o Código Civil:

“Art. 7º – CC. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.”

A morte pode ser presumida somente com a declaração de ausência se a pessoa desaparece sem deixar notícias ou representante constituído e não dá sinais de vida. Neste caso há um longo e demorado procedimento de ausência, para que então a morte possa ser presumida.

Após o desaparecimento da pessoa a família poderá pedir ao juízo que declare a sua ausência, devendo ser nomeado um curador para os bens do ausente. O curador é quem passará a administrar todos os bens deixados pelo ausente.

Decorridos um ano da ausência declarada, os familiares podem pedir ao juízo a sucessão provisória dos bens deixados pelo ausente, para que possam ser imitidos na posse destes bens.

Decorridos dez anos da ausência declarada, poderá o juiz conceder a sucessão definitiva dos bens deixados pelo ausente. Havendo a sucessão definitiva, os herdeiros que eram apenas possuidores, passam a serem os proprietários dos bens deixados pelo ausente.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.