Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, ao dispor sobre direitos e garantias inerentes a todo ser humano, assim estabeleceu:

“II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

Assim, percebe-se que somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo, cabendo penalizar com a imposição de sanção àquele que deixar de cumprir o que a lei determina.

Deste modo, tudo aquilo que não for proibido por lei é lícito, podendo ser realizado. Em outras palavras, se somente a lei pode obrigar a fazer ou deixar de fazer, se a lei não proíbe alguma conduta não poderá terceiros sem o aval legal proibirem.

Tudo aquilo que não é proibido é permitido. Assim somente a lei pode impor que algo seja feito ou deixe de ser feito, pois se a lei assim não impor fica facultado ao cidadão agir de maneira diversa.

 

Anúncios