Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;” 

Sempre que o exercício do direito ou o cumprimento de obrigações estiverem em confronto com a crença religiosa ou com a convicção filosófica ou política de qualquer pessoa, deve ser ofertada a esta pessoa uma outra forma de cumprimento de tal obrigação ou de exercício do direito que lhe é garantido. 

Exemplificando para melhor entendimento, os Adventistas guardam o sábado para adoração à Deus, assim neste dia os fiéis não fazem outra coisa a não ser dedicar-se ao que sua religião prega. Assim, se uma pessoa que segue esta religião for condenado a cumprir uma pena de prestação de serviços à comunidade no sábado, poderá solicitar – com base no texto constitucional – que o dia de cumprimento seja alterado em razão de sua crença religiosa. 

Porém, caso o indivíduo se recuse a cumprir a obrigação legal e também a prestação alternativa que lhe foi ofertada, poderá ser privado destes direitos, arcando com as consequências legais cabíveis ao caso. 

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