Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;” 

Para melhor entender as diferenças entre tortura, tratamento desumano e tratamento degradante é preciso atentar aos seus diferentes conceitos.

Tratamento degradante é aquele em que a pessoa sente-se humilhada por si própria, sente-se humilhada pela forma como é tratada, ou ainda, perante os outros, constrangida pelo tratamento que lhe é dispensado. 

Tratamento desumano é aquele que além de degradante provoca dor física ou mental, pelas condições que lhe são impostas, exigindo esforço além do razoável, isto dentro dos limites humanos.

Assim, entende-se que todo tratamento desumano é também proveniente de um tratamento degradante.

Já, para melhor definir a tortura, há o conceito estabelecido na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, em seu Artigo 1º: “O termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza”.

Em conformidade com o texto constitucional, com a intenção de coibir a prática da tortura em território brasileiro, foi publicada a Lei Federal nº 9.455, a Lei de Tortura.

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