Norma penal incompleta e norma penal em branco

A norma penal completa é aquela que tem seu conteúdo com sentido exato, não dependendo de outra norma que a complemente. Já a norma penal incompleta ou imperfeita é aquela que necessita de complementação de outra norma parta poder completar o seu sentido.

A norma penal incompleta é gênero e – de acordo com este gênero – a norma penal em branco é espécie.

A norma penal em branco, também conhecida como lei penal em branco, é a norma que depende de outro ato normativo para completar o sentido de seu conteúdo, pois sem esta complementação o seu conteúdo fica incompleto.

A norma penal em branco homogênea, ou em sentido lato, é aquela em que a complementação de seu conteúdo está em um ato normativo de mesma forma.

Podendo ainda ser homovitelina, que é quando o complemento está no mesmo ato normativo, como por exemplo no crime de peculato, tipificado mo Art. 312 do Código Penal, informa que o crime praticado por funcionário público mas não diz quem é o funcionário público, sendo necessário recorrer ao Art. 327 do próprio Código Penal para completar o sentido  do peculato e conceituar quem pode ser funcionário público.

Podendo ser também heterovitelina, que é quando o complemento está em ato normativo diverso mas que possui a mesma forma, como por exemplo o Art. 237 do Código Penal prevê como crime “Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta”, mas o sentido fica incompleto por não informar quais são as causas de impedimento, sendo preciso recorrer ao Código Civil, em seu Art. 1.521 do CC para saber quais são estas causas. Assim, percebe-se que o Código Penal e o Código Civil possuem a mesma fonte legislativa apesar de distintas, pois são leis em sentido estrito editadas pelo Congresso Nacional.

Já a norma penal em branco heterogênea, ou em sentido estrito, é aquela em que o completo se encontra em um ato normativo diverso, como por exemplo no caso dos crimes previstos na Lei de Drogas, a Lei Federal 11.343 tipifica os crimes que envolvem drogas ilícitas, mas cabe a Portaria da ANVISA definir quais as substâncias são consideradas drogas ilícitas, somente se aplicando a tipificação dos crimes da Lei 11.343 os fatos ilícitos que sejam tipificados em decorrência das substâncias constantes na referida portaria.

A norma penal em branco revés – também chamada de invertidas, ao avesso ou inversas –  ocorre quando a descrição da conduta possui o sentido completo, mas falta a sanção penal. Como por exemplo no crime de extorsão seguida de morte, constante no Artigo 158§ 3º, do Código Penal “§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente.”. Assim, sendo necessário recorrer ao outro artigo para ver a sanção  penal aplicada para este crime. 

E a norma penal em branco ao quadrado, também chamada de norma duplamente em branco, ocorre quando o ato normativo exige um complemento normativo para dar sentido a sua compreensão e este complemento precisa ser complementado por outro ato normativo.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.