O Estado promoverá a defesa do consumidor

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;” 

Em decorrência do teor do texto constitucional, fez-se necessário que o legislador editasse a Lei Complementar 8.078/90, que é o nosso Código de Defesa do Consumidor, para garantir a defesa dos direitos do consumidor. 

Quer saber um pouco mais sobre o CDC, clique aqui e veja este post!

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.