O que é carta de exclusividade?

O que é carta de exclusividade?

A carta de exclusividade, também chamada de declaração de exclusividade, é um documento que atesta que a obra é exclusiva.

Este documento é necessário para instruir processos de aquisição pelo Poder Público quando adquiridos na modalidade de inexigibilidade de licitação, pois este documento atesta que foi verificada a inviabilidade de competição decorrente de exclusividade de fornecedor.

Esta carta é necessário em casos como livros cuja titularidade dos direitos autorais só possibilitam a aquisição da obra de um único fornecedor.

A carta de exclusividade deve ser solicitada à Câmara Brasileira do Livro (CBL), que é a entidade responsável pela emissão deste documento, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, em seu Artigo 25, I.

A solicitação da carta de exclusividade pode ser feita através do site da Câmara Brasileira do Livro.
(Mais informações acesse o site da CBL clicando aqui.)

 

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