OS: dispensa de licitação.

A Organização Não Governamental (ONG) que se torna Organização Social (OS) já assume algum tipo de parceria com o governo. Pois o governo só qualifica uma ONG como OS se com ela for celebrar um contrato de gestão.

Porém outros órgãos podem querer também firmar com esta OS algum tipo de parceria referente a atividade que ela já possui o contrato de gestão e para tal a Lei 8.666 assim define:

“Art. 24.  É dispensável a licitação: 

XXIV – para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.”

Atenção, somente outros órgão do governo que qualificou a ONG como OS que podem com ela celebrar contrato de prestação de serviço com a dispensa de licitação. Em outras palavras, órgãos ou entidades de outros entes federativos não podem com a OS celebrar o contrato de prestação de serviços com dispensa de licitação.    

Corrente minoritária, da qual faz parte José dos Santos Carvalho Filho, entende que a OSCIP também faz parte deste Artigo 24, que dispensa licitação para a celebração de contrato de prestação de serviço.

Porém a corrente majoritária entende não ser possível a inclusão da OSCIP para dispensar a licitação na celebração do contrato de prestação de serviço, tendo em vista que o rol do Artigo 24 da Lei 8666 é taxativo, não podendo assim o doutrinador acrescentar ele outras opções.

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