• Direito

    Comissão Parlamentar de Inquérito

    A Comissão Parlamentar de Inquérito, também chamada de CPI, tem fundamento na Constituição Federal: “Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas…

  • Direito

    Comissões do Congresso Nacional

    Dentro de cada casa do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – existem várias comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. As comissões são órgãos técnicos responsáveis por estudar e avaliar a conveniência de uma…

  • Direito

    Estrutura das Mesas do Congresso Nacional

    A Mesa da Câmara e a Mesa do Senado possuem a mesma estrutura, sendo formada pelo presidente, dois vices-presidentes e quatro secretários. Já a Mesa do Congresso Nacional, que é composta apenas em circunstâncias especiais, é formada pelo Presidente do…

  • Direito

    Legislatura

    A legislatura tem o lapso temporal de quatro anos, que vai do início do exercício da atividade parlamentar ao término daquele mandato. Importante ressaltar que os senadores exercem duas legislaturas, isto devido ao mandato de senador ser de oito anos,…

  • Direito

    Poder Legislativo

    O Poder Legislativo é um dos poderes constituídos do Brasil e – assim como os demais Poderes – possui funções típicas e atípicas. As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar. As funções atípicas são aquelas exercidas de…

  • Direito

    Relação jurídica obrigacional

    A relação jurídica obrigacional é uma relação estabelecida entre sujeitos jurídicos determinados, que a partir de uma manifestação de vontade ou da prática de um ato ilícito terão deveres jurídicos específicos em relação ao outro sujeito, de acordo com as regras constantes no…

  • Direito

    Morte para o Direito Civil

    De acordo com as normas aplicáveis ao Direito Civil, a morte marca a extinção da personalidade de uma pessoa natural, extinguindo tanto a personalidade jurídica ou civil quanto os direitos da personalidade da pessoa natural. O Código Civil autoriza uma…

  • Direito

    Emancipação

    Emancipação é o meio pelo qual a pessoa após completar dezesseis anos de idade, sendo ainda menor de dezoito anos, pode obter a plena capacidade de fato – podendo praticar sozinho os atos da vida civil, que via de regra ocorreria somente com…

  • Direito

    Personalidade

    Pessoa é o sujeito (pessoa natural) ou ente (pessoa jurídica) dotado de personalidade. Personalidade é um vocábulo que traz dois sentidos técnicos distintos. A personalidade pode ser vista de acordo com a personalidade jurídica ou civil. Neste sentido a personalidade…

  • Direito

    Princípio da obrigatoriedade (LINDB)

    De acordo com o Decreto-Lei 4.657, que é a Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro: “Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Assim, percebe-se que o referido artigo impõe o princípio da obrigatoriedade,…

  • Direito

    TOLBOX

    TOLBOX A SUA CAIXA SURPRESA! Tolbox é uma caixa surpresa, que será recebida mensalmente pelo seu assinante, contendo de três a oito itens surpresa ou um mega item, podendo conter também brindes  e cupons de descontos. Para receber sua TOLBOX…

  • Direito

    Repristinação

    A repristinação é uma forma de trazer de volta ao ordenamento jurídico uma lei que foi revogada. A repristinação ocorre quando determinada lei entra em vigor no mundo jurídico revogando lei anterior e  trazendo de volta ao ordenamento jurídico a…

  • Direito

    Perda (ou cessação) da eficácia da norma

    A perda ou cessação da eficácia da norma ocorre quando a norma jurídica perde a sua vigência, deixando de existir dentro do ordenamento jurídico. A lei temporária ao ser publicada contém em seu texto expressamente a data em que perderá…

  • Direito

    Vigência da lei

    Toda Lei precisa de um período para que a sociedade e o mundo jurídico possa a ela se adaptar, sendo este período chamado de vacacio legis. Em outras palavras, a vacacio legis é o período entre a publicação da lei…

  • Direito

    Reserva legal

    A Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, assim prevê: “Art. 3º, III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico…

  • Direito

    Crimes ambientais

    Os crimes ambientais são definidos na Lei 9.605/1998, que é a Lei dos Crimes Ambientais. A responsabilidade penal pode recair tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica. De acordo com o Supremo Tribunal Federal e o Superior…

  • Viagem

    Como emitir a Carteira de Vacinação Internacional online

    O Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP), mais conhecido como Carteira de Vacinação Internacional, é um documento que comprova a vacinação contra doenças, principalmente a febre amarela, conforme definido no Regulamento Sanitário Internacional. Antigamente o Certificado Internacional de Vacinação…

  • Direito

    Licenciamento ambiental

    De acordo com o Artigo 2º, I, da Lei Complementar 140/2011: “O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação…

  • Direito

    Responsabilidade administrativa ambiental

    Como o meio ambiente é um bem indisponível, não cabe ao Estado decidir se irá ou não atuar, o Estado possui a obrigação de atuar quando um dano ao meio ambiental for causado. O poder público deve atuar no meio…

  • Viagem

    Limite de compras em free shops já aumentou

    A partir de hoje, 1° de janeiro de 2020, o limite para compras em free shops nacionais aumenta para US$ 1.000 (mil dólares). Free shops são lojas que normalmente estão localizadas dentro das salas de embarque e desembarque de aeroportos e…

  • Direito

    Responsabilidade civil do dano ambiental

    A responsabilização civil por dano ambiental é uma das três formas da tríplice responsabilização ambiental. Dano ambiental é a lesão a um bem jurídico – que faz parte do meio ambiente – constitucionalmente protegido. A Lei de Proteção Nacional ao…

  • Direito

    Práticas desportivas com animais

    Depois de muito debate no Supremo Tribunal Federal a respeito das práticas desportivas que utilizam animais, a Emenda Constitucional 96/2017 alterou a Constituição Federal Brasileira, que passou a assim prever: “§ 7º Para fins do disposto na parte final do…

  • Viagem

    Dicas para viajar para o exterior gastando menos

    Nos últimos anos tem sido vista a desvalorização da moeda brasileira – o Real – em decorrência do aumento das moedas estrangeiras – como o dólar e o euro, além de outras moedas estrangeiras. Assim, quem pretende viajar ao exterior…

  • Direito

    Tríplice responsabilização ambiental

    A tríplice responsabilização ambiental é a imposição ao agente que causar dano ao meio ambiente de ser responsabilização em três esferas distintas, sejam elas: a responsabilidade penal que pode lhe gerar uma sanção, a responsabilidade administrativa que pode lhe gerar…

  • Direito

    Competências constitucionais ambientais

    As competências definidas pela Constituição Federal a respeito de direito ambiental são duas, sendo elas a competência legislativa e a competência administrativa. A competência legislativa trata sobre qual ente federativo é competente para legislar sobre matéria de regramento de direito…

  • Direito

    Princípio do desenvolvimento sustentável

    Quando se pensa em meio ambiente logo se vem à cabeça o princípio do desenvolvimento sustentável, que é um princípio basilar do direito ambiental. O princípio do desenvolvimento sustentável, previsto na Constituição Federal Brasileira, possui três pilares, sendo eles: o…

  • Direito

    Fontes do direito ambiental

    As fontes do direito ambiental podem ser materiais ou formais. As fontes materiais são os acontecimentos danosos ao meio ambiente – ocorridos nas últimas décadas – que contribuíram para a criação de normas de proteção ambiental. Exemplo: o desastre de…

  • Direito

    Meio ambiente e diversidade

    De acordo com o significado trazido pelo dicionário, ambiente é “o que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas por todos os lados; envolvente” A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Federal nº 6.938/1981, em…

  • Direito

    Mandado de segurança em licitação

    A ilegalidade ou abuso de poder cometido pela administração pública na realização de procedimento licitatório, que venha a ferir direito líquido e certo de licitante ou de terceiro, faz jus a impetração de mandado de segurança. Em caso em que…

  • Direito

    Dispensa e inexigibilidade de licitação

    A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta pela administração pública. A administração pública pode fazer a contratação direta quando a licitação for dispensada, dispensável ou inexigível. A licitação pode ser dispensada quando a…

  • Direito

    Concorrência

    A concorrência é uma das modalidades de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666. Será utilizada a modalidade concorrência nos casos de obras e serviços de engenharia se o valor for acima de 3 milhões e 300 mil reais e…

  • Direito

    Licitação

    A Constituição Federal traz a obrigatoriedade da licitação para a administração pública direta e indireta em seu Artigo 37, XXI. Já em seu Artigo 173, §1º, da Constituição Federal, impõe que a licitação é obrigatória para as empresas públicas e…

  • Direito

    Responsabilidade civil do Estado

    A responsabilidade civil do Estado é uma responsabilidade extracontratual que decorre de uma relação geral da administração pública, podendo decorrer tanto de uma conduta lícita quanto de uma conduta ilícita. A responsabilidade civil do Estado não pode ser confundida com…

  • Direito

    Serviços públicos

    Serviços públicos são serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatários, com base em normas total ou parcialmente de direito público para atender necessidades essenciais e secundárias da coletividade. São aplicáveis aos serviços públicos as regras do Código de…

  • Direito

    Apuração dos atos de improbidade administrativa

    Qualquer pessoa que tomar conhecimento de um ato de improbidade administrativo pode representar a administração pública pedindo providências. Em outras palavras, com base no direito de petição, qualquer pessoa pode representar por providências mediante um ato de improbidade administrativa. Existem dois…

  • Direito

    Improbidade administrativa

    A improbidade administrativa está disciplinada na Lei Federal nº 8429/92, que é a Lei de Improbidade Administrativa. Improbidade administrativa ocorre quando um agente público atua desfavorecendo a administração pública, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão indevida de benefício financeiro ou tributário,…

  • Direito

    Remuneração dos servidores públicos

    A remuneração do servidor público é uma contraprestação pelo serviço prestado. A remuneração é uma soma de diversos valores, como vencimentos mais vantagens pecuniárias. O vencimento é um valor fixo previsto em lei para aquele determinado cargo público. Vantagens pecuniárias…

  • América do Norte,  Estados Unidos,  Viagem

    South Beach – Miami

    South Beach é uma das mais famosas praias da cidade de Miami, na Flórida – Estados Unidos. Esta praia encanta os turistas por suas belezas naturais com águas cristalinas e em temperatura agradável, combinadas com a badalação e agito em seus bares,…

  • Direito

    Greve e sindicalização

    O servidor público civil, de forma geral, tem direito à greve (Art. 37, VI, da CF) e à livre associação sindical (Art, 37, VII, da CF), também chamada de sindicalização. A Constituição Federal informa que a greve do servidor deve…

  • Direito

    Estabilidade no funcionalismo público

    O servidor público efetivo tem direito a estabilidade, cumprindo dois requisitos que são: cumprir o estágio probatório de três anos de efetivo exercício (Art.41, caput, da CF) e apto na avaliação profissional de desempenho (Art.41, §4º da CF). A avaliação…

  • Direito

    Concurso público

    Concurso público é o procedimento administrativo que a pessoa que pretende ocupar um cargo público deve se submeter. O concurso público é previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, podendo ser somente de provas ou de provas e títulos. A validade…

  • Direito

    Cargo público

    Cargo público é o lugar que vai ser ocupado por um servidor estatutário. Todo cargo público possui uma função pública. O cargo público pode ser isolado ou de carreira. O cargo público de carreira é aquele que é organizado em carreira,…

  • Bolívia,  Viagem

    Santa Cruz de la Sierra

    Santa Cruz de la Sierra, apesar de ser a maior cidade da Bolívia e também a mais populosa, mantém as construções antigas e seu ar bucólico. A Bolívia é – no geral – um país pobre, mas Santa Cruz é…

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