Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, ao dispor sobre direitos e garantias inerentes a todo ser humano, assim estabeleceu: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” Assim, percebe-se que somente a lei pode obrigar alguém a fazer … Continue lendo Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

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