Parceria Público-Privada (PPP)

A Parceria Público-Privada, também chamada por sua sigla PPP, é forma de concessão de serviço público.

A Lei  Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

“Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.”

Assim, de acordo com o texto legal percebe-se que, existem duas formas de parceria público-privada, sendo elas: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

“Art. 2º, §1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

A concessão patrocinada é a modalidade de parceria público-privada onde a administração pública “patrocina” a concessão, arcando com parte dos custos.

Por isso, na concessão patrocinada existem duas formas de remuneração da concessionária, uma forma de remuneração é através da tarifa paga pelo usuário e a outra forma de remuneração é por meio da contraprestação paga pela administração pública.

Devido a isso que esta concessão recebe o nome de patrocinada, pois a administração pública – de certa forma – patrocina a concessão, pois se a concessionária fosse somente cobrar a tarifa do usuário ou a tarifa paga pelo usuário seria muito cara e tornaria inviável a utilização do serviço ou pra cobrar um preço acessível ao usuário a concessionária levaria prejuízo e não iria querer participar da concessão.

Exemplificando para facilitar o entendimento, um contrato de concessão patrocinada para manutenção de estradas onde possui pouco trânsito de veículos, assim a administração pública arca com parte do valor pois o tráfego não seria suficiente para remunerar a concessionária que cobrasse um valor dentro da normalidade e caso cobrasse um valor alto o usuário não teria condições de utilizar o serviço.

“Art. 2º, § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”

A concessão administrativa ocorre quando a administração pública é a usuária – direta ou indiretamente – do serviço prestado, por isso é a administração pública quem paga pela prestação do serviço.

Exemplificando para facilitar o entendimento, contrato de concessão administrativa para a construção de um presídio.

Então, estas são as duas formas de parceria público-privada existentes no ordenamento jurídico.

“Art. 2º, § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);”

O valor mínimo do contrato administrativo para a parceria público-privada é 10 milhões de reais.

“Art. 5º, I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;”

E o prazo de duração deste contrato que institui a parceira público-privada é de no mínimo 5 anos e no máximo 35 anos, para garantir a amortização dos investimentos.

Ou seja, este prazo se aplica a modalidade de parceira público-privada concessão patrocinada, que é onde a concessionária irá cobrar a tarifa do usuário pela utilização do serviço para além de amortizar o seu investimento obter lucro.

“Art. 5º, III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;”

Também há previsão legal para a repartição objetiva de riscos é a divisão dos riscos do contrato, onde uma parte fica com a concessionária e outra parte fica com a administração pública.

“Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.”

A Sociedade de Propósitos Específicos (SPE) tem que ser criada antes de assinar o contrato de parceria público-privada com o objetivo de implantar e gerir o objeto da parceria.

Ressaltando que a Sociedade de Propósitos Específicos é criada antes da assinatura do contrato e não antes do edital, assim somente a empresa vencedora da licitação que irá criar a SPE.

As formas de extinção da concessão estão previstas no Artigo 35 da Lei 8.987/1995, sendo elas: pelo fim do prazo do contrato, anulação do contrato devido a alguma ilegalidade, falência ou extinção da concessionária, encampação, caducidade e rescisão.

Encampação é a extinção do contrato de concessão de serviço público em virtude do interesse público, devendo haver dois requisitos, que são: autorização legislativa (editar lei autorizando a extinção do contrato de concessão) e indenização à concessionária.

Caducidade é a extinção do contrato de concessão de serviço público por culpa da concessionária, que descumpriu alguma regra do contrato dando motivo a rescisão do contrato. Para tanto deve ser instaurado processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Rescisão é a extinção do contrato por culpa do Poder Concedente, que fez algo de errado que originou a rescisão.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.