Perda do cargo (efeito automático ou não)

A Lei 9.455, a Lei de Tortura, nos casos em que a lei se aplica, ou seja, quando o fato delituoso consistir em tortura em uma das hipóteses tipificadas nesta lei, sendo o autor do fato delituoso condenado com base na referida lei será aplicada a perda do cargo, função ou emprego público como efeito automático da condenação.

Além da perda automática, também se dará a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena estabelecida ao condenado em crime da Lei de Tortura.

“Art.1º, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.”

É certo que o Código Penal também estabelece como pena a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, só que há uma diferença em sua aplicação.

“Art. 92 – São também efeitos da condenação:

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

Parágrafo único – Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.”

Nos demais crimes não ocorrerá o efeito automático que ocorre quando aplicada a Lei de Tortura, ou seja, nos demais crimes a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo dependerá de fundamentação judicial na sentença condenatória.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.